OAB ACUSA PLANO COLLOR II DE ILEGALIDADES

Alegando que a desordem econômica, a incerteza sobre o futuro e o descontentamento das classes desfavorecidas exigem uma ação urgente do Congresso Nacional, o presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Figueiras Cavalcante, levou ontem aos presidentes da Câmara dos Deputado, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), e do Senando Federal, Mauro Benevides (PMDB-CE), documento denunciando o que são consideradas as principais ilegalidades no novo plano econômico do governo. A primeira crítica refere-se à instabilidade da ordem jurídica nacional, em decorrência da ininterrupta edição de medidas provisórias pelo presidente Fernando Collor. Num estudo sobre as últimas iniciativas do governo, a OAB constatou haver medidas provisórias que atribuem funções a autoridades do Executivo por prazo que excede ao da própria validade da medida editada. Outra constatação é a de que os salários e os proventos dos inativos não podem depender de medidas, cuja reedição em cascata dificulta, e até chega a impedir, o controle judicial desses atos do governo. Uma das irregularidades mais graves apontadas pela OAB é a que autoriza a emissão de notas do Tesouro Nacional com base numa correção monetária cujo índice tem base no valor do dólar norte-americano. Segundo o Brasil um Estado soberano, a OAB afirma não ser lícita a instituição de títulos com valor fundado em outra moeda (JC).