A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

O presidente Fernando Collor recuou da disposição de enviar ao Congresso Nacional projeto de lei privatizando as concessões dos serviços públicos- =- cuja minuta foi encaminhada ao Palácio do Planalto Em meados de dezembro último--, e resolveu negociar diretamente com o Legislativo, em cima de quatro propostas que tramitam na Câmara dos Deputados. Segundo o porta-voz Cláudio Humberto, "esta é mais uma demonstração do desejo do presidente de aprofundar as relações com a classe política". O projeto de lei do governo foi elaborado pelo coordenador da Comissão de Desestatização e presidente do BNDES, Eduardo Modiano. A proposta regulamentava o Artigo 175 da Constituição, estabelecendo que os contratos firmados terão prazo indeterminado e garantindo aos concessionários a cobrança e o aumento das tarifas pela exploração dos serviços, que abrangiam, entre outros, rodovias, ferrovias, portos, aeroportos e geração e distribuição de energia elétrica (JC).