UNIF PARA IPTU SERÁ CORRIGIDA DIARIAMENTE

O secretário municipal de Fazenda do Rio de Janeiro, Edgar Gonçalves da Rocha, "descongelou" o valor da UNIF (Unidade Fiscal do Município), base de cálculo para o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), o ISS (Imposto Sobre Serviços) e alvarás. O secretário justificou o aumento da UNIF, que volta a variar diariamente, alegando que a MP 294 do governo federal autorizou a indexação de tributos à Taxa de Referência (TR). Mas, na interpretação do advogado Luiz Carlos Frusta do Monte, da empresa de consultoria Multi-Tax, a MP só se aplica a impostos federais. A resolução no. 1.172, assinada pelo secretário no dia 15 e publicada ontem no "Diário Oficial" do município, fixou uma tabela com a variação diária da UNIF de ontem até o dia 1o. de março. Congelada em Cr$4.097,65 no dia 1o. de fevereiro, a UNIF passará a valer Cr$4.384,49 no dia primeiro de março, exatamente 7% a mais, o equivalente à variação prevista para a TR no período. A variação diária incide sobre o IPTU dos imóveis territoriais e comerciais. O imposto para imóveis residenciais continuará sendo quitado pela UNIF do primeiro dia do mês, o que torna aconselhável aos contribuintes pagarem a cota de fevereiro até o dia 28 deste mês (JB).