PROJETO DE LEI DESREGULAMENTA SETOR PORTUÁRIO

O presidente Fernando Collor enviou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei que desrgulamenta as atividades do setor portuário. A principal proposta se refere à livre contratação dos serviços de carga e descarga de mercadorias dos navios, colocando fim ao que o governo denominou "cartel da estiva". O projeto de lei tem ao todo 11 artigos. Os quatro primeiros tratam da prestação dos serviços de carga e descarga. O artigo 5 propõe norma para a administração do porto. A construção e exploração de instalaçõs portuárias privadas estão previstas nos artigos 6 e 7. Os artigos 8 e 9 se referem à estruturação das tarifas portuárias. Os 10 e 11, à vigência e revogação da legislação anterior (FSP).