ALTERAÇÃO DA LEI DE SOFTWARE ESTÁ PRONTA

A comissão especial formada em setembro de 1990 por técnicos do Ministério da Economia e da Secretaria de Ciência e Tecnologia concluiu na semana passada os estudos sobre as alterações na Lei do Software, mas não conseguiu chegar a um acordo sobre as questões da tributação de programas de computador e da remessa de lucros para matrizes estrangeiras. Suas propostas serão discutidas na próxima reunião do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), a 6 de março e, em abril, encaminhadas ao Congresso Nacional sob a forma de projeto de lei. Os principais pontos que os técnicos querem eliminar são os seguintes: restrições às empresas estrangeiras para distribuir e comercializar diretamente programas de computador, exigência do exame de similaridade e do cadastramento de programas. O projeto de lei que chegará ao Congresso Nacional vai modificar a Lei de Software, de número 7.646, que regula a produção e comercialização de software no país (O ESP).