ORÇAMENTO MANTÉM RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS

O presidente Fernando Collor sancionou o Orçamento Geral da União (OGU) e da Seguridade Social de 1991 sem vetar o artigo 15, que inclui na programação de receita da Taxa de Conservação Rodoviária a conservação e restauração de 52 rodovias, das quais quatro se referem a Alagoas. A exposição de motivos da ministra da Economia, Zélia Cardoso de Mello, sugeria o veto integral a esse artigo sob o argumento de inconstitucionalidade pelo aumento de despesa realizado pelas emendas dos parlamentares para assegurar conservação e restauração de rodovias. O orçamento prevê receitas e despesas de Cr$52,8 trilhões, a preços médios de 1991. Collor vetou apenas Cr$97 bilhões do OGU. São principalmente obras de infra-estrutura, como a construção de estradas e pontes. O Ministério da Economia e a Secretaria de Administração querem cortar quase mil projetos e atividades no OGU, que somam Cr$1,3 trilhão. Enquanto o governo não define a reforma administrativa do Plano Collor II, que será anunciada na segunda quinzena deste mês, decreto do presidente Collor torna esses recursos indisponíveis (FSP) (O ESP).