JURISTA DIZ QUE PACOTE É INCONSTITUCIONAL

Considerado um dos maiores especialistas em legislação tributária no país, o jurista Ives Gandra, após ler, ontem, a íntegra de todas as medidas provisórias que constituem o novo pacote econômico, garantiu que ele apresenta vários pontos inconstitucionais. Gandra disse que preferia destacar os três pontos "mais graves", nos quais o Plano Collor II colide frontalmente com a Constituição: o congelamento de preços; o desrespeito ao direito privado; e a parte em que o plano atenta também contra direitos adquiridos. "Mas há muitos outros pontos inconstitucionais, de menor monta. O que não falta nesse pacote é inconstitucionalidade", afirmou (O Globo).