CONGRESSO VAI VOTAR ALTERAÇÃO DA LEI FLEURY

O presidente José Sarney enviou, ontem, ao Congresso Nacional, projeto que altera a legislação penal brasileira, retirando dos benefícios da Lei Fleury (que permite ao réu primário recorrer da condenação em liberdade) os crimes de organização de Invasões" de áreas rurais. Segundo o projeto, serão agravadas as penas dos acusados que promoverem a Invasão" dessas áreas mediante o concurso de uma ou mais pessoas. As penas serão aumentadas de um a dois terços para os Invasores", além da reclusão de um a quatro anos, e multa para os "organizadores e mandantes" (JB).