MCT VAI APRESENTAR PROJETOS NA REUNIÃO DO CONIN

O Ministério da Ciência e Tecnologia deverá apresentar, no próximo dia 19, na reunião do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN), dois projetos de resolução relativos a "contratos de comunicação de programas de computador" e o "cadastro de programa de computador". Pelo projeto da resolução, o contrato de comunicação de programa de computadores e definido como "o acordo de vontades que tem por objeto a comercialização, pelo distribuidor, de programa de computador, bem assim a prestação de serviços complementares de instalação, manutenção e suporte técnico". O prazo do contrato é de três anos, salvo quando o contrato compreender o fornecimento de dados complementares, tais como, código-fonte comentado, "memorial descritivo", etc. (GM).