O presidente José Sarney assinou decreto, elaborado pelo IAPAS, determinando que os devedores da Previdência Social não poderão receber empréstimos ou fazer quaisquer transações que envolvam recursos públicos sem antes apresentar ao Instituto cópia de certidão negativa de débito. O decreto abrange municípios, órgãos estaduais, federais e empresas públicas em débito para com o sistema previdenciário (O ESP).