NOVA LEI PREVÊ PARA ALUGUÉIS REAJUSTE A CADA SEIS MESES

O Congresso Nacional aprovou ontem a nova lei para reajuste do aluguel residencial. O projeto aprovado é quase igual à medida provisória enviada ao Congresso pelo governo, que prevê reajuste semestral e a aplicação de um índice escolhido livremente entre locador e locatário. O projeto vai agora ao presidente Fernando Collor, que tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, parcial ou integralmente. O projeto aprovado ontem não altera em nada a situação dos atuais contratos. Aqueles contratos com cláusula de reajuste quadrimestral mudarão de periodicidade no momento do vencimento ou antes, caso locatário e locador decidam fazer um acordo. Inquilinos e proprietários têm que negociar o indexador do aluguel entre os índices do IBGE, FIPE, DIEESE ou FGV. A periodicidade dos reajustes não pode ser inferior a seis meses e o prazo para revisão judicial cai de cinco para três anos (FSP).