ANTEPROJETO REGULAMENTA PRIVATIZAÇÃO DO SETOR ELÉTRICO

O governo já definiu uma das questões mais polêmicas do programa de privatização do setor elétrico. As empresas privadas que assumirem o controle de companhias de energia elétrica, sob o regime de concessão, permissão ou autorização, poderão explorar os serviços durante o prazo de 30 anos, de acordo com a minuta de projeto de lei elaborada pelo Ministério da Infra-estrutura. O anteprojeto tem 16 artigos e estabelece que as concessões, permissões ou autorizações compreenderão as atividades de produção, transmissão, transformação e distribuição de energia elétrica, em conjunto ou separadamente. Segundo uma fonte do Ministério, a outorga de concessão dependerá sempre de um processo de licitação (O ESP).