CONSELHO APURA VIOLÊNCIA CONTRA MENINOS DE RUA

O presidente Fernando Collor assinou ontem decreto reestruturando o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), vinculado ao Ministério da Justiça, que passa a contar com mais servidores e microcomputadores para iniciar um levantamento estatístico de todos os casos de execução e tortura de meninos de rua no país. Presidido pelo ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, e integrado por representantes da sociedade civil-- como a OAB e a ABI--, o Conselho tem a função de encaminhar denúncias de qualquer violação dos direitos humanos e acompanhar a apuração dos fatos. Criado em 1968, o CDDPH foi impedido pela ditadura militar de investigar casos de tortura e desaparecimento de presos políticos. Mesmo após a ditadura militar, o Conselho não conseguiu cumprir suas finalidades. Ainda assim iniciou 370 processos no ano passado, a maioria deles relacionados a conflitos de terra e agressões policiais contra crianças e adolescentes. O decreto presidencial permite que o CDDPH conte com mais servidores e vincula o órgão ao gabinete do ministro da Justiça (JB).