LEI AGRÍCOLA TEM 83 VETOS DO GOVERNO

O governo publicou ontem no "Diário Oficial" 83 vetos e medida provisória complementar à Lei Agrícola aprovada pelo Congresso Nacional com 106 artigos. O presidente Fernando Collor vetou artigos que definiam normas de tributação, incentivos, defesa sanitária, crédito rural, seguro rural, assistência e extensão rural e atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), entre outros. Os itens vetados serão definidos em projetos de lei elaborados em conjunto pelos Ministérios da Agricultura e da Economia. Pelo texto aprovado, o Ministério da Agricultura recuperou a atribuição de fixar os preços mínimos pelos quais o governo garante a compra de uma lista de produtos agrícolas essenciais, bem como o poder de definir os estoques reguladores do governo. A compra e a venda desses estoques, contudo, será realizada pela CNA (Companhia Nacional de Abastecimento), que está na órbita do Ministério da Economia (FSP) (JB).