COLLOR REVOGA 11 MIL DECRETOS ANTIGOS

O presidente Fernando Collor assinou ontem o decreto no. 99.999 da República, revogando outros 11.177 decretos considerados caducos, apesar de ainda constarem da legislação. Collor assinou também o decreto no. 100 mil que estabelece o reinício da manutenção dos decretos presidenciais. O de no. 1, assinado ontem, regulamenta o pagamento de "royalties" aos estados e municípios produtores de minérios e de energia elétrica (FSP).