CONGRESSO DERRUBA A MP DO ITR

O Congresso Nacional impôs ontem a primeira derrota ao governo na convocação extraordinária feita pelo presidente Fernando Collor, ao derrubar a medida provisória 289, que estabelecia novo sistema para a cobrança do imposto em propriedades rurais, o chamado ITR (Imposto Territorial Rural). Com essa decisão, a alteração nas alíquotas que o governo planejara aplicar este ano para arrecadar cerca de Cr$100 bilhões foi sepultada. Continuarão em vigor as normas do Estatuto da Terra, para efeito de cobrança. A MP recebeu 168 votos contra e 161 a favor (O Globo).