DECRETO TORNA SEM EFEITO 10 MIL OUTROS

O presidente Fernando Collor assina hoje o decreto no. 100.000 da República, que revoga expressamente outros 10 mil textos legais considerados caducos. Collor pretende transformar a ocasião num ato em favor do Programa Federal de Desregulamentação e pôr fim ao uso abusivo da fórmula "revogam-se as disposições em contrário", com a qual se encerram a maioria das leis no país (O ESP).