COLLOR ASSINARÁ LEI DOS "ROYALTIES"

O presidente Fernando Collor assina hoje o decreto de execução da Lei no. 8.001, de 12 de março do ano passado, que regulamenta o artigo 20 da Constituição. De acordo com a lei, deverão ser pagos "royalties" aos municípios e estados que tenham parte de seus territórios inundados por reservatórios de usinas hidrelétricas ou sejam locais de atividades de mineração ou prospecção de petróleo ou gás natural. A medida beneficiará cerca de 400 municípios (O ESP).