GOVERNO ENVIARÁ PROJETO AO CONGRESSO SOBRE SOFTWARE

O governo vai enviar ao Congresso Nacional no próximo mês projeto de lei retirando as barreiras para comercialização de software estrangeiro no Brasil, inclusive aos programas destinados a computadores ainda mantidos sob a reserva de mercado. Pela Lei 7646/87 em vigor, apenas companhias com maioria de capital nacional têm permissão para vender programas para microcomputadores, por exemplo, como os conhecidos Lotus 1-2-3, MD-DOS ou dBase, entre outros. Edson Machado, secretário-adjunto de ciência e tecnologia, informou que o projeto mantém o copy-right (direito autoral) e a proteção contra pirataria por 25 anos (GM).