SERVIDORES IMPEDIDOS DE SACAR FGTS

Os 20 mil servidores públicos estaduais que tiveram sua vinculação trabalhista alterada de celetista (com base na CLT) para estatutária estão sendo impedidos pelo governo federal de sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). A Secretaria Federal de Administração, através da Lei 5.107/60 e de duas outras leis editadas posteriormente (7.839/89 e 8.036/90) determina que às instituições que não preencham os campos 30 a 37, das AM (guias de liberação do FGTS). Com isso, os trabalhadores recebem as guias do FGTS mas não conseguem sua liberação junto à Caixa Econômica Federal (CEF). José Peralmiter, advogado trabalhista, garante que os servidores têm direito a sacar o FGTS porque a mudança do regime jurídico do contrato de trabalho de celetista para estatutário cessa o contrato. Segundo ele, a liberação do FGTS pode ser feita através do código 02, da AM, ou seja: por acordo entre as partes (O Dia).