CONGRESSO AMENIZA NORMAS CONTRA CARTEL

A aprovação de um projeto de conversão à medida provisória 276 no Congresso Nacional, anteontem, amenizou as regras que haviam sido fixadas pelo Executivo para combater a ação dos cartéis e oligopólios, por reduzir os poderes do CADE (Conselho Administrativo do Desenvolvimento Econômico) e da SNDE (Secretaria Nacional de Desenvolvimento Econômico). No projeto também é assegurado o amplo direito de defesa ao acusado de manipulação de preços, com a possibilidade de deduzir as alegações julgadas cabíveis. Pelo projeto, a SNDE terá fundamentalmente uma atribuição investigatória, cabendo ao CADE o poder decisório. Com isto, os parlamentares entenderam que ficará resguardada a imparcialidade das decisões. Apesar das mudanças, o projeto de conversão estabelece que os empresários que assumirem práticas distorcidas no mercado, tais como cartelização na venda e/ou na produção de bens e serviços, aumentos abusivos de preços ou mesmo cobrança de preços abaixo do valor de produção, entre outras coisas, estarão sujeitos a várias punições administrativas e ao pagamento de multa diária não inferior a 10 mil BTNs, que pode ser elevada até 10 vezes, em casos de reincidência ou inobservância da lei da livre concorrência (O Globo) (JB).