CONGRESSO INDEXA ALUGUEL AO SALÁRIO DO INQUILINO

O Congresso Nacional aprovou anteontem projeto de conversão da medida provisória 276 em lei, que vincula os reajustes dos aluguéis residenciais à variação dos salários, soldo, vencimento, pensão ou qualquer outro tipo de rendimento. Pelo projeto, de autoria do líder do PT, deputado Gumercindo Milhomem (SP), o aluguel será reajustado pelo mesmo índice dos salários ou rendimentos do inquilino. A proposta altera a MP original do governo, que determina o reajuste por um índice escolhido entre locatário e locador, entre os editados pelo IBGE, FIPE e FGV. Pelo projeto, as revisões judiciais poderão ocorrer a cada três anos. Até que seja julgada a ação, o juiz poderá fixar um valor provisório, que não poderá superar 80% do pedido inicial do proprietário. Outra emenda prevê que o valor final fixado pelo juiz será limitado: não poderá exceder o valor da última revisão judicial, corrigido pela variação do salário no período e acrescido de 20%. O projeto segue para o presidente Fernando Collor, que tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo (FSP) (O ESP).