EMPRESAS PRIVADAS PODERÃO DESAPROPRIAR

O anteprojeto de lei que regulamenta a exploração de serviços públicos, preparado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e já em poder da Secretaria-Geral da Presidência da República, permitirá a atuação do setor privado numa área até agora reservada só ao Estado. As desapropriações de imóveis poderão ser feitas diretamente pelas empresas concessionárias ou permissionárias, com autorização expressa do poder público. No Palácio do Planalto, a minuta foi considerada moderna, flexível e suficiente para dar a partida nesse item delicado do programa de privatização, que é a entrega de setores totalmente controlados pelo Estado à iniciativa privada (O ESP).