MP DAS MENSALIDADES ESCOLARES PERDE A VALIDADE

A medida provisória 265, que estabelece as regras para a livre negociação das mensalidades escolares, perde a validade hoje sem ter sido votada pelo Congresso Nacional. Caso a MP não seja reeditada pelo presidente Fernando Collor de Mello, ou os deputados e senadores não aprovem um projeto de lei sobre o assunto, antes de o Congresso entrar em recesso, volta a valer a lei 8.030, que congelou as mensalidades em 16 de março (FSP).