LEI DEFINE A POLÍTICA AGRÍCOLA

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei da política agrícola, que, entre outras medidas, assegura aos produtores rurais preços mínimos unificados nacionalmente com base nos custos de produção; institui a conversão do financiamento principal em valor de equivalência em produto; manda ouvir os produtores quando da importação de produtos agrícolas; e determina que nunca menos de 30% dos depósitos de qualquer natureza das instituições financeiras, públicas e privadas, sejam destinados ao crédito rural. Outros pontos da lei são: -- instituição do Conselho Nacional de Política Agrícola; =-- autorização para O Ministério da Agricultura instituir O sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária, sob a coordenação da EMBRAPA; -- criação do crédito fundiário, destinado a produtores e trabalhadores rurais, para compra de área a ser explorada pelo adquirinte e sua família; -- instituição do seguro agrícola, destinado a cobrir prejuízos causados por fenômenos naturais, pragas, doenças e outros; =-- Reformulação do programa de Garantia da atividade Agropecuária (Proagro); =-- isenção de imposto para aquisição de máquinas e implementos agrícolas, fertilizantes, vacinas, ração, sementes e reprodutores; e -- criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Rural, que substituirá nove fundos hoje existentes (JC).