COLLOR SANCIONA REGIME ÚNICO PARA SERVIDORES

O presidente Fernando Collor sancionou ontem a Lei do Regime Jurídico Único para os servidores federais com 11 vetos. Os maiores beneficiados são os 550 mil servidores celetistas que a partir de agora passam a ter direito a aposentadoria integral, a estabilidade no emprego e a anuênios em vez de quinquênios. As universidades brasileiras não vão poder mais ter em seus quadros os professores estrangeiros, porque, para "ocupar cargo público é necessário ter nacionalidade brasileira". Entre os vetos estão a gratificação natalina que obrigatoriamente teria de ser paga em junho e a conversão da licença-prêmio em dinheiro (JC).