ALTERAÇÃO NA LEI FLEURY NÃO TEM CONSENSO

A alteração da Lei Fleury está "esbarrando" na falta de consenso entre os dois juristas encarregados do assunto, o ministro da Justiça, Paulo Brossard, e o consultor-geral da República, Saulo Ramos. A discordância na proposta é a seguinte: quando for preciso decretar a prisão de um réu primário, antes do julgamento, deve prevalecer a vontade do juiz ou uma legislação específica, obrigando a aplicação da medida em determinados casos? (O Globo).