GOVERNO AINDA NÃO TEM SOLUÇÃO PARA PROJETO DA PREVIDÊNCIA

O governo ainda não sabe o que fazer com o projeto de conversão que regulamenta os benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Congresso Nacional. A área econômica gostaria de ver o projeto quase integralmente vetado e substituído por uma medida provisória ou projeto de lei. A saída, porém, esbarra em obstáculos juridícos, que o governo não conseguiu contornar, afirmou o ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. O Ministério da Economia só concorda em manter dois itens do projeto de conversão: o 13o. salário integral para os aposentados e a criação do Conselho Nacional da Seguridade Social. Os demais benefícios seriam vetados: vinculação das aposentadorias e pensões ao salário-mínimo, antecipação do pagamento de pelo menos um salário-mínimo aos segurados neste mês de dezembro, regulamentação da aposentadoria do trabalhador rural e utilização do IPC como índice para a atualização das contribuições previdenciárias no cálculo para a concessão de benefícios (FSP).