COLLOR DEFINE PARÂMETROS PARA OS FUNDOS REGIONAIS

O presidente Fernando Collor encaminhou ontem ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que altera a legislação do imposto sobre a renda relativa a incentivos fiscais e estabelece novas condições operacionais dos fundos de investimento regionais. Com essa iniciativa, o governo propõe a reativação dos Fundos de Investimentos do Nordeste (FINOR), da Amazônia (FINAM) e do Espírito Santo (FUNRES), suspensos em abril deste ano para reavaliação. O projeto de lei também prorroga a vigência dos incentivos existentes no âmbito dos fundos por mais 10 anos, a contar de 1991, na expectativa de que a partir do ano 2000 eles poderão prescindir dessas renúncias fiscais. Para isso, o governo está apresentando alguns mecanismos retroalimentadores de recursos, como a exigência de que as aplicações de recursos somente ocorram mediante a emissão de debêntures, conversíveis ou não em ações, por parte da empresa beneficiária. Os novos critérios, segundo o projeto, têm o objetivo de dar credibilidade aos investimentos financiados pelo governo e, ao mesmo tempo, garantir retorno financeiro aos investidores (GM).