CÂMARA APROVA LEI DE COLLOR CONTRA CARTÉIS

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei do presidente Collor que pune a formação de cartéis e os crimes de abuso do poder econômico com penas de dois a cinco anos de prisão e multas de até cinco milhões de BTNs (cerca de Cr$450 milhões). A lei proíbe a dominação do mercado, a eliminação da concorrência e a manipulação dos preços pelos monopólios. Também estão proibidas práticas de manipulação do mercado, como subordinar a venda de um produto à compra de outro e mudanças de fórmula ou embalagem feitas só para justificar aumentos de preço (JB).