MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO PORTUÁRIA

O presidente Fernando Collor deverá anunciar esta semana as medidas de desregulamentação para a área portuária. Devem ser anunciadas a liberação para empresas terem quadros de pessoal de estiva próprios, contratados pelo regime da CLT, a autorização para terminais privados prestarem serviços a terceiros e a reestruturação tarifária dos serviços portuários. As tarifas continuarão controladas pelo governo, mas serão diferenciadas, para estimular a competição entre os portos. As medidas deverão ser enviadas ao Congresso Nacional através de medida provisória, para terem efeito imediato (O Globo).