A Comissão Provisória de Estudos Constitucionais aprovou, ontem, as seguintes propostas: o fim do limite para o número de divórcios, a proibição de cobrança de impostos sobre os proventos dos aposentados e a garantia de que eles terão reajustes na mesma época e com mesmo índice da categoria e da função que exerciam antes de aposentar. Estas propostas serão incluídas no texto do capítulo 8-- Ordem Social-- do anteprojeto de Constituição que a Comissão elabora (FSP).