PROJETO LIMITA ATUAÇÃO DE MINISTRO MILITAR

O Congresso Nacional poderá votar na próxima semana um projeto de lei complementar que limita a atuação dos ministros militares. De acordo com o projeto, caberá apenas aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário convocar as Forças Armadas para defender a manutenção da lei e da ordem. O projeto regulamenta o parágrafo 1o. do artigo 142 da Constituição (FSP).