AS DÚVIDAS SOBRE O FGTS

O secretário nacional do Trabalho, Adolfo Furtado, advertiu ontem que o Ministério do Trabalho vai autuar e multar as empresas que calcularem incorretamente a multa devida ao trabalhador demitido sem justa causa, de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Segundo ele, o decreto 99.684, que regulamentou a lei 8.036 do FGTS, proíbe a empresa de descontar da base de cálculo os saques feitos pelo trabalhador (FSP).