OAB SE REÚNE PARA MUDAR LEI DE IMPRENSA

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) instalou ontem em Brasília a comissão de advogados que vai elaborar uma proposta de legislação para regulamentar os direitos e deveres da imprensa no Brasil, em substituição à atual Lei de Imprensa, de 1967. Na primeira reunião, o princípio mais criticado da legislação em vigor foi a impossibilidade de um jornalista ou empresa de comunicação apresentar provas de um crime denunciado, quando o acusado for o presidente da República, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), presidentes da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e chefes de Estado ou diplomatas estrangeiros (FSP).