CADE VOLTA A TER PODER PARA JULGAR ABUSO ECONÔMICO

A nova versão da Medida Provisória 246, que deve ser publicada no Diário Oficial da União de hoje, traz uma inovação para o combate aos abusos de poder econômico: volta a ter poder de julgamento o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que havia sido anteriormente reduzido a um órgão curador. A mudança ocorreu por determinação do ministro da Justiça, que quer
34118 tornar o CADE mais importante, explicou ontem o secretário de Direito Econômico, Salomão Rotenberg. A partir de agora, disse ele, o próprio Conselho será capaz de determinar sanções administrativas, sem necessariamente recorrer ao Ministério Público (GM).