LEI PERMITE QUE CAPITAL ESTRANGEIRO COMPRE ESTATAIS

Congresso Nacional na época da votação da lei. A interpretação de César Maia sobre a legislação é respaldada pelo deputado Nelson Jobim (PMDB- RS), considerado um dos maiores especialistas do Congresso em matéria constitucional. Pela lei que nós votamos, a privatização pode ser feita com 100% de
34021 capital estrangeiro, assegura César Maia. O seu argumento é basicamente em torno do inciso IV do artigo 13 da Lei 8.031. "Esse inciso limitou a compra de ações de estatais por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras a 40% do capital votante da empresa. Mas as subsidíarias de empresas estrangeiras instaladas no Brasil são consideradas, pela Constituição, como empresas brasileiras. E a essas empresas brasileiras não foram colocadas qualquer tipo de limitação para a aquisição de estatais", explica Maia (JB).