GOVERNO DESISTE DE NOVA TARIFA DO COMBUSTÍVEL

O governo desistiu de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei estabelecendo a cobrança de uma taxa sobre o preço dos combustíveis para a recuperação das rodovias federais. A proposta do Ministério da Infra- Estrutura foi vetada pelo Consultor da República, Célio Silva, sob o argumento de que a proposta é inconstitucional. A Constituição proíbe a criação de tributo com destinação pré- definida. O secretário nacional dos Transportes, José Henrique de Amorim, disse que o ministério estuda agora outras formas para substituir o selo- pedágio (FSP).