OS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

Os serviços de telecomunicações foram um dos alvos do décimo pacote do Programa Nacional de Desregulamentação, constituído por 13 portarias e quatro decretos. As medidas adotadas pelo presidente Fernando Collor de Mello são as seguintes: Cartel das listas telefônicas-- a partir de agora, os contratos para edição de listas telefônicas terão duração de seis anos, permitida apenas uma prorrogação por igual período. No final da prorrogação, é obrigatória a abertura de concorrência pública para a edição de novas listas. Além disso, a entrega domiciliar dos catálogos será gratuita. Os assinantes, sem qualquer cobrança, poderão pedir a não figuração de seu nome na lista e poderão optar, também sem ônus, que seu nome conste na forma que quiser-- sobrenome, apelido, primeiro nome. Estão liberadas, também, a publicação, comercialização e distribuição de listas específicas para serviços acoplados à rede do Serviço Telefônico Público, como telex e fac-símile. Telefones para automóveis-- o Ministério da Infra-Estrutura abrirá uma faixa de freguência para ser explorada pela iniciativa privada, que poderá instalar, comercializar e operar o sistema. Hoje já existe uma faixa exclusiva do serviço público. A idéia, segundo o secretário Nacional de Comunicações, Joel Rauber, é estimular a livre concorrência no setor, propiciando o desenvolvimento tecnológico. Redes internas de comunicações-- dentro de 30 dias, a Secretaria Nacional de Comunicações regulamentará a participação de empresas privadas na implantação, operação e manutenção de redes internas de comunicação, como centrais telefônicas e PABX para condomínios, "shoppings" e edifícios. As companhias telefônicas estatais serão responsáveis pela fiscalização desses serviços. Novas redes de telefonia-- a iniciativa privada poderá substituir o poder público na ampliação dos serviços telefônicos para áreas urbanas e rurais. As empresas particulares preparam o projeto de expansão, submetem a estatal de telecomunicações e executam o serviço de implantação da nova rede, inclusive comercialização. O Serviço Público, entretanto, continuará responsável pela operação do sistema. Ampliação da rede de telefones públicos-- do total de investimentos na expansão dos serviços de telefonia, as empresas terão que destinar 5% para serem aplicados na ampliação da rede de telefones públicos. O objetivo do governo é chegar à meta de 2,5 telefones públicos para cada mil habitantes, impedindo que o usuário desses serviços tenha que se deslocar mais de 500 metros do seu local de moradia para encontrar um aparelho. Concessão de serviços aéreos regulares-- o governo acaba com o cartel da exploração dos serviços de transporte aéreo, permitindo a abertura de concorrência para a entrada de novas empresas no mercado. Atualmente o mercado brasileiro é atendido pela Varig, Vasp, Transbrasil e Cruzeiro, beneficiadas pelo decreto número 72.898, de 9 de outubro de 1973, que garantiu a elas, por um período de 15 anos, a exclusividade na exploração desses serviços. Em 1988, essa exclusividade havia sido prorrogada por mais 15 anos. Satélites-- apenas a EMBRATEL podia explorar ou operar o sistema de satélites. Agora as empresas poderão instalar, operar ou lançar seus próprios equipamentos para prestação dos seus serviços. Emissoras de rádio e televisão poderão, por exemplo, ter se próprio satélite e os bancos poderão operar seus próprios sistemas de transmissão de dados, que, hoje, representam 8% do faturamento da EMBRATEL. Linhas Telefônicas-- até ontem, uma linha custava ao consumidor 105 mil. A falta de investimentos e a grande procura fez o preço do mercado paralelo disparar. O preço máximo passa a ser de aproxidamente Cr$437 mil. Onde existem redes maiores, como nas grandes cidades, o preço poderá ser menor, principalmente com a entrada da iniciativa privada na instalação de redes (JB) (O ESP) (JC) (O Globo).