MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A CASA PRÓPRIA É REEDITADA

O governo reeditou ontem a medida provisória 239, que dispõe sobre o reajuste das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Não foi feita nehuma alteração. Com isso, os mutuários continuam tendo reajuste das prestações pela variação do BTN ou pelo índice de reposição salarial, o que for menor. Essa regra vale para os mutuários com contrato vinculados ao plano de equivalência salarial para categorias profissionais. A medida provisória teve de ser reeditada porque não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo de 30 dias após sua edição (FSP).