LEI ESTABELECE A LIVRE NEGOCIAÇÃO DO ALUGUEL

O efeito da nova lei do inquilinato, que estabelece o livre acerto dos contratos de aluguel, começa a ser sentido a partir de amanhã. É que até setembro o governo prefixou em zero os reajustes dos aluguéis, deixando outubro livre para que proprietários e inquilinos acertassem o índice de correção. Para os que têm como indexador o BTN e terão reajuste em novembro, respeitando a periodicidade quadrimestral, o aumento é de 13,7% (inflação de outubro). O mesmo índice vale para aluguéis com reajuste semestral, pois desde abril o Ministério da Economia vinha prefixando a correção em zero. Com a nova lei, o reajuste de aluguéis residenciais passa a ser semestral. Mas só para contratos fechados após 21 de setembro, data da publicação da medida provisória que editou a nova regra. Contratos quadrimestrais anteriores passam a ser corrigidos de seis em seis meses só se as partes entrarem em acordo. O novo sistema atingirá contratos antigos que vencem a partir de novembro (O Globo).