A EXTINÇÃO DOS FUNDOS

O Congresso Nacional rejeitou ontem o pedido do governo para manter os fundos governamentais que foram extintos em cinco de outubro último, conforme previa a Constituição Federal, e determinou à Comissão Mista de Orçamento que desconsidere 59 fundos incluídos no orçamento de 1991. Com a decisão, os únicos fundos que foram preservados foram o FINOR (Fundo de Investimentos da Região Nordeste), o FINAM (Fundo de Investimentos da Amazônia)-- mantidos pela Constituição-- e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ratificado por decreto legislativo anterior a cinco de outubro. Os demais foram extintos, como, por exemplo, o FCVS (Fundo de Compensação e Variações Salariais)-- que serve para cobrir as prestações do SFH (Sistema Financeiro da Habitação)- - e o FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), entre outros (O Globo).