SENADO PROÍBE PAÍS DE PAGAR JURO ATRASADO

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou ontem projeto de resolução que proíbe o governo de pagar juros atrasados da dívida externa antes de assinar acordo com os credores. O governo também não será obrigado a arcar com despesas de viagens, hospedagem e serviços técnicos feitos pelos credores, como em acordos anteriores. A proibição não atinge, porém, os compromissos com a dívida de curto prazo de caráter comercial ou interbancário. O projeto, referente aos US$8 bilhões que o Brasil tem em atraso, foi aceito pelo embaixador Jório Dauster, principal negociador da dívida. O senador Fernando Henrique Cardoso (PSDB/SP), relator do projeto, disse que a resolução dará respaldo para que os negociadores recusem condições desfavoráveis ao país. "Os credores perceberão que existe poder político no Brasil", disse o senador. A comissão também aprovou as seguintes resoluções: 1) a conversão da dívida do setor público em ações de empresas em privatização exige deságio prévio; 2) as reservas internacionais não poderão cair abaixo do nível correspondente a quatro meses de importação, ou cerca de US$8 bilhões. Será considerada a média dos últimos 12 meses; 3) em caso de litígio, os contratos não irão mais ao foro de Nova Iorque (EUA), mas submetidos à arbitragem; 4) no cálculo da capacidade de pagamento não são computados os recursos com a venda de empresas estatais; e 5) o montante de recursos destinados a saldar os compromissos externos fica limitado à capacidade interna de pagamento (superávit no orçamento) e às necessidades de financiamento "não inflacionário" do crescimento econômico. A proposta de acordo apresentada pelo Brasil aos credores prevê que os juros atrasados sejam somados ao total da dívida e transformados, como o restante, em bônus de curto, médio ou longo prazo. Nos últimos dias, no entanto, autoridades da área econômica passaram a dar a entender que uma parte dos atrasados poderia vir a ser paga antes (JB) (GM).