MILITARES CASSADOS QUEREM INDENIZAÇÃO

Vinte e nove oficiais da Aeronáutica cassados durante a vigência do regime militar no país impetraram, ontem, junto ao STF (Supremo Tribunal Federal) um mandado de injunção que tem por objetivo forçar o Congresso Nacional a elaborar uma lei que estipule a indenização que constitucionalmente é a eles devida em função do tempo em que foram impedidos de exercer suas funções profissionais. Os militares argumentam que, de acordo com o disposto nas Disposições Transitórias da Constituição, esta regulamentação deveria ter sido elaborada em um prazo máximo de um ano depois de sua promulgação. Passados mais de dois anos de promulgada a Constituição, o Congresso não votou até agora qualquer legislação neste sentido (GM).