JURISTAS CRITICAM A PORTARIA DA CENSURA

Juristas criticaram ontem, em São Paulo, a forma como o governo instituiu a censura classificatória indicativa (que estipula o horário "adequado" de filmes, novelas e outros programas exibidos pela televisão), determinada por portaria do ministro da Justiça, Jarbas Passarinho. Passarinho nunca levou a sério a Constituição do Brasil, por isso não
33531 é surpreendente que mais uma vez ele a agrida, diz o jurista e atual secretário de Negócios Jurídicos da prefeitura paulista, Dalmo Dallari. Para o ex-presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcio Thomas Bastos, a censura classificatória depende de lei específica, aprovada pelo Congresso Nacional. O presidente da ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), Joaquim Mendonça, disse que não era necessária a adoção da censura prévia: "Não pode haver hipocrisia, como se a mídia eletrônica fosse responsável pelo que acontece no país". O deputado federal José Genoíno (PT/SP) vai ingressar hoje na Câmara Federal com um projeto de decreto legislativo pedindo a sustação da portaria do governo. O ministro da Justiça disse que a portaria (no. 773) "não restabelece a censura". "São apenas medidas indicativas e o Ministério da Justiça não vai obrigar seu cumprimento, mesmo porque a Constituição acabou com a censura", afirmou (FSP) (O ESP) (O Globo).