A VOLTA DA DENÚNCIA VAZIA

Ao final de cinco anos, os aluguéis residenciais poderão passar a ter fim, com a volta da denúncia vazia na Lei do Inquilinato. A denúncia vazia é o instrumento jurídico que permite ao proprietário receber de volta o seu imóvel alugado ao final do contrato. Esta foi a proposta que a FENADI (Federação Nacional das Associações das Administradoras de Imóveis e Condomínios) apresentou ao secretário de Habitação do Ministério da Ação Social, Ramon Filho, para ser discutida no grupo de trabalho do governo que prepara mudanças na Lei do Inquilinato. Atualmente, os aluguéis residenciais são prorrogados por tempo indeterminado (JC).