PASSARINHO DEFENDE REDUÇÃO NO USO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

O novo ministro da Justiça, Jarbas Passarinho, que toma posse hoje, disse que o uso de medidas provisórias pelo Executivo deve ser reduzido ao mínimo necessário. A MP é um instrumento jurídico pelo qual o governo faz valer uma decisão imediatamente, tendo o Congresso Nacional 30 dias para votá-la. Passarinho afirmou que vai conversar com as lideranças do Congresso para que a revisão orçamentária seja votada e não editada através de MP. O novo ministro defende também a antecipação da revisão constitucional marcada para 1993. Ele acha complicado organizar a revisão da Constituição e o plebiscito para a população optar entre parlamentarismo e presidencialismo "quando estiverem nas ruas em campanha os candidatos à sucessão presidencial" (FSP) (O Globo).