MP MANTÉM CONTROLE DA EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR

O presidente da República em exercício, Itamar Franco, assinou ontem medida provisória reeditando a MP 220, que estabelece o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou melaço. Ainda ontem, Itamar assinou decreto condicionando a emissão de guias de exportação desses produtos à declaração, a ser fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Regional, de que existe excedente exportável. Para a importação, o mesmo órgão terá de atestar a ocorrência de falta do produto no Brasil (O ESP).