GOVERNO QUER MANTER INCENTIVO INCONSTITUCIONAL

Apesar da expressa proibição constitucional, o presidente Fernando Collor decidiu manter incentivos fiscais para empresários, enviando ontem mensagem a ser lida no plenário do Congresso Nacional que ratifica fundos de investimentos. Esses fundos totalizam hoje, fazendo-se uma projeção pelo atual orçamento, cerca de Cr$120 bilhões. A mensagem foi preparada pelo secretário de Desenvolvimento Regional, Egberto Batista. De acordo com o artigo 36 das Disposições Transitórias da Constituição, os fundos devem ser suspensos em outubro deste ano. Os principais fundos são: Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) e Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM). Neste mês, o Congresso deve, segundo o artigo 36, analisar cada um dos fundos, determinando qual deles merece continuar existindo. Esse processo depende de votação em plenário do Congresso. Até lá, estarão todos suspensos (FSP).