GOVERNO REEDITA MP 216

O governo reeditou ontem a medida provisória 216, que perdeu sua eficácia sem contar com devida apreciação do Congresso Nacional. A MP inclui entre as atribuições do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a execução de programas e atividades do governo federal nas áreas de emprego, apoio ao trabalhador desempregado, identificação e registro profissional, inspeção do trabalho e segurança e saúde do trabalhador. A DRT (Delegacias Regionais do Trabalho) ficam incorporadas ao INSS, até que seja aprovada a estrutura regimental da autarquia (GM).